LGPD Como ficam os Sorteios e Promoções com a entrada da nova Legislação

Sorteios e Promoções vão sofrer mudanças nas suas realizações. A Mega Sena, por exemplo, é regulada pela Caixa Econômica Federal e já possui uma Legislação específica para identificação dos sorteados.

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados em relação aos Sorteios e Promoções?

A Legislação Brasileira que regula Sorteios e Promoções especifica valores, forma de realização e a identificação dos ganhadores das promoções.

A LGPD em relação aos Sorteios e Promoções irá exigir mecanismos de controles dos dados que são coletados, a solicitação do consentimento e a identificação ao titular de quais serão as finalidades do uso dos seus dados.

Muitas Empresas utilizam os Sorteios e Promoções para aumentar seus volumes de vendas em determinadas épocas do ano. Quem nunca viu ou até mesmo participou de um Sorteio ou Promoção realizado por um Shopping Center, Supermercado ou Lojas de Varejo, não é mesmo?!

As Empresas deverão se atentar que a LGPD será aplicada em formulários de cadastro, sejam eles físicos ou digitais, devendo haver um controle sobre a sua coleta, manuseio e descarte.

Vale ressaltar que também deve existir um processo que deixe claro o descarte do material, evitando a possibilidade de roubo e vazamento de dados dos participantes, ou até mesmo o uso indevido dessas informações.

É importante que as regras e solicitação de consentimento dos titulares estejam claras e precisas de quais dados serão necessários e como será feito o uso. Além disso, deve ser especificado caso o dado seja compartilhado com outaras Empresas Participantes do Sorteio ou Promoção.

O que mais?

Deverá ainda existir um “Termo de uso compartilhado de dados”, assinado e com as finalidades de uso dos dados e o compromisso de todas as partes em atender integralmente a Legislação.

Esses aspectos visam proteger os titulares dos dados quanto a coleta e o uso indiscriminado dos seus dados e de possíveis desvios de finalidade, algo proibido pela Lei.

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