marco civil

Anterior à LGPD, o Marco Civil da Internet foi um importante passo na regulamentação do Direito Digital no Brasil e no desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

Quando falamos no Marco Civil, o que vem à sua cabeça? Talvez as opiniões divergentes na época sobre essa Lei? Mas, você sabe exatamente o que ela foi e o que significa para nosso país?

O Marco Civil é a Lei 12.965 de 23 de junho de 2014. Ela estabeleceu diretrizes para o uso da internet no Brasil — princípios, garantias, direitos e deveres das partes. O Marco Civil ficou conhecido como a Constituição da Internet Brasileira. Muito do seu objetivo é disciplinar a relação entre as empresas operadoras de produtos ou serviços associados à internet e os seus respectivos usuários dentro do território nacional.

Como é a sua atuação?

O Marco Civil da internet é uma Legislação que ajudou a regular o Direito Digital no País. É uma das primeiras medidas em relação à privacidade e a proteção de dados dos cidadãos brasileiros. Entre os pontos que foram regulados pelo Marco Civil eu destaco três: Neutralidade de Rede, Liberdade de Expressão e a Privacidade dos Usuários.

  • Neutralidade de Rede

Existia por parte das empresas provedoras de internet um desejo de vender pacotes pelo tipo de uso. Ou seja, imagine que você quisesse ter acesso a redes sociais e logo depois quisesse assistir um filme numa plataforma de streaming, como a Netflix. Com o fim da neutralidade de rede, as empresas poderiam cobrar dois pacotes diferentes. O Marco Civil regulamentou e proibiu essa prática.

  • Liberdade de Expressão

Esse ponto garantiu a impossibilidade de censura por parte dos sites e redes sociais. Portanto, eles estão proibidos de excluir conteúdo dos usuários sem determinação de uma ordem judicial. As únicas exceções são para conteúdos com nudez ou atos sexuais explícitos.

O último ponto, e talvez o mais importante quando associamos com a LGPD, é a Privacidade dos Usuários. Aqui ficou previsto que, além do sigilo nas comunicações feitas no âmbito online pelos usuários, as informações pessoais não podem ser vendidas ou ofertadas para empresas sem a autorização prévia do próprio usuário.

E esse é o ponto crucial para você que quer entender a relação entre Marco Civil e a LGPD: O consentimento no uso dos seus dados. A partir desse momento, os dados no ambiente online passaram a poder ser usados pelas empresas somente com a sua autorização prévia, o seu consentimento.

Conclusão

A partir do crescimento dos e-commerces e do fortalecimento da presença virtual das empresas, o Marco Civil se faz necessário como uma primeira tentativa de compreensão sobre quais são os direitos e deveres estabelecidos na rede para evitar problemas e garantir um desempenho positivo das organizações brasileiros. Ou seja, determinando parâmetros para sua atuação!

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