LGPD Como ficam os Sorteios e Promoções com a entrada da nova Legislação

No Brasil quem regula os sorteios e promoções é a Caixa, e que já possui uma legislação específica para a sua realização e identificação dos sorteados.

O que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados em relação aos sorteios e promoções?

A legislação da brasileira que regula sorteios e promoções especifica valores, forma de realização e a identificação dos ganhadores das referidas promoções.

A LGPD em relação aos sorteios e promoções irá exigir mecanismos de controles dos dados que são coletados e identificação ao titular dos dados qual serão as finalidades de uso e solicitar o seu consentimento.

Empresas que utilizam muito destes artifícios para aumentar seus volumes de vendas em determinadas épocas do ano como Shopping Center, Supermercados, Lojas de Varejo e etc., deverão se atentar que a LGPD será aplicada em formulários de cadastro sejam eles físicos ou digitais, devendo haver um controle desde a sua coleta, manuseio e descarte.

Vale ressaltar que deve haver um processo que evidencie o descarte deste material, evitando assim a possibilidade de roubo e vazamento de dados e informações dos participantes, ou mesmo o seu uso indevido.

É importante que as regras e solicitação de consentimento dos titulares se tenha informações claras e precisas dos dados e seu uso, e em caso este dado seja compartilhado entre as demais Empresas Participantes.

Deverão ainda existir um “Termo de uso compartilhado de dados” assinado e com as respectivas finalidades de uso destes dados, e compromisso de todas as partes no atendimento integral da legislação.

Estes aspectos são para proteger os titulares dos dados quanto a coleta e uso indiscriminado se seus dados e consequentemente o desvio de finalidade que é vedado na legislação.

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COMO IMPLEMENTAR A LGPD COM O CHECKLIST DE ADEQUAÇÃO

Este Guia irá lhe disponibilizar de forma prática e didática um Checklist de Adequação com informações sobre o entendimento da Regulamentação, suas Definições, o papel do DPO (Data Protection Officer), Conformidade Jurídica e muito mais.

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