LGPD Como os produtos para o público infantil serão afetados pela Lei

Estamos em uma nova era tecnológica, era da Industria 4.0 e estamos completamente conectados.

A disruptura no mercado de Tecnologia cria inúmeras soluções, jogos, Apps para todos os públicos.

Muitas destas novidades são destinada ao público infanto juvenil e a Lei Geral de Proteção de Dados insere algumas condições de proteger os menores de idade.

A LGPD compreende que os menores de idade não possuem capacidade legal de oferecer o consentimento de uso de seus dados pessoais para a contratação de jogos, App de entretenimento, cadastro em websites na Internet ou participar de promoções.

As Empresas além de todos os controles relacionados aos dados pessoais, como; coleta, manuseio e descarte, além de possuírem mecanismos adicionais para oferecer a segurança de que os pais ou responsáveis legais terão condições de oferecer o consentimento adequado para que seja concluída determinada operação de captura dos dados.

E vale ressaltar que a obrigação inequívoca de obter esse consentimento é da Organização e não dos titulares ou seus responsáveis legais, podendo assim sofrer futuras sanções inclusive se não possuírem evidências de que tal consentimento foi regularmente adquirido.

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COMO IMPLEMENTAR A LGPD COM O CHECKLIST DE ADEQUAÇÃO

Este Guia irá lhe disponibilizar de forma prática e didática um Checklist de Adequação com informações sobre o entendimento da Regulamentação, suas Definições, o papel do DPO (Data Protection Officer), Conformidade Jurídica e muito mais.

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