Anterior LGPD, o Marco Civil da Internet foi um importante passo na regulamentao do Direito Digital no Brasil e no desenvolvimento da Lei Geral de Proteo de Dados.

Quando falamos no Marco Civil, o que vem sua cabea? Talvez as opinies divergentes na poca sobre essa Lei? Mas, voc sabe exatamente o que ela foi e o que significa para nosso pas?

O Marco Civil  a Lei 12.965 de 23 de junho de 2014. Ela estabeleceu diretrizes para o uso da internet no Brasil princpios, garantias, direitos e deveres das partes. O Marco Civil ficou conhecido como a Constituio da Internet Brasileira. Muito do seu objetivo disciplinar a relao entre as empresas operadoras de produtos ou servios associados internet e os seus respectivos usurios dentro do territrio nacional.

Como a sua atuao?

O Marco Civil da internet uma Legislao que ajudou a regular o Direito Digital no Pas. uma das primeiras medidas em relao privacidade e a proteo de dados dos cidados brasileiros. Entre os pontos que foram regulados pelo Marco Civil eu destaco trs: Neutralidade de Rede, Liberdade de Expresso e a Privacidade dos Usurios.

  • Neutralidade de Rede

Existia por parte das empresas provedoras de internet um desejo de vender pacotes pelo tipo de uso. Ou seja, imagine que voc quisesse ter acesso a redes sociais e logo depois quisesse assistir um filme numa plataforma de streaming, como a Netflix. Com o fim da neutralidade de rede, as empresas poderiam cobrar dois pacotes diferentes. O Marco Civil regulamentou e proibiu essa prtica.

  • Liberdade de Expresso

Esse ponto garantiu a impossibilidade de censura por parte dos sites e redes sociais. Portanto, eles esto proibidos de excluir contedo dos usurios sem determinao de uma ordem judicial. As nicas excees so para contedos com nudez ou atos sexuais explcitos.

O ltimo ponto, e talvez o mais importante quando associamos com a LGPD, a Privacidade dos Usurios. Aqui ficou previsto que, alm do sigilo nas comunicaes feitas no mbito online pelos usurios, as informaes pessoais no podem ser vendidas ou ofertadas para empresas sem a autorizao prvia do prprio usurio.

E esse o ponto crucial para voc que quer entender a relao entre Marco Civil e a LGPD: O consentimento no uso dos seus dados. A partir desse momento, os dados no ambiente online passaram a poder ser usados pelas empresas somente com a sua autorizao prvia, o seu consentimento.

Concluso

A partir do crescimento dos e-commerces e do fortalecimento da presena virtual das empresas, o Marco Civil se faz necessrio como uma primeira tentativa de compreenso sobre quais so os direitos e deveres estabelecidos na rede para evitar problemas e garantir um desempenho positivo das organizaes brasileiros. Ou seja, determinando parmetros para sua atuao!

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